STF RC 1032 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.OU DE NULIDADE NO RECURSO CRIMINAL
A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.
Ementa
A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Cândido Motta, Ary Franco e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01066 EMENT VOL-00533-01 PP-00014 ADJ 24-05-1963 PP-00310
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: PRUDENTE DE MORAES NETO E JOÃO PORTELA RIBEIRO DANTAS
EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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