STF RC 1037 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
Defere-se o pedido da Procuradoria Geral da República, para julgar extinta a punibilidade e ordenar o arquivamento do processo por fôrça da anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18 de 1961.
Ementa
Defere-se o pedido da Procuradoria Geral da República, para julgar extinta a punibilidade e ordenar o arquivamento do processo por fôrça da anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18 de 1961.Decisão
Arquivado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00024 RTJ VOL-00024-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: OLIVIO JUNQUEIRA
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