STF RC 1038 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CONSTITUINDO O HOMICIDIO CRIME DEFINIDO NO ART. 6, C, DE LEI 1.802
DE 5 DE JANEIRO DE 1.953 A PUNIBILIDADE HAVIA DE SER DECLARADA
EXTINTA PELA ANISTIA, CONCEDIDA PELO DECRETO LEG. N 18, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1.961, ART. 1, A.
Ementa
CONSTITUINDO O HOMICIDIO CRIME DEFINIDO NO ART. 6, C, DE LEI 1.802
DE 5 DE JANEIRO DE 1.953 A PUNIBILIDADE HAVIA DE SER DECLARADA
EXTINTA PELA ANISTIA, CONCEDIDA PELO DECRETO LEG. N 18, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1.961, ART. 1, A.Decisão
Negou-se provimento, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
15/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
RECDOS.: 1º) AGUINALDO FIGUEIREDO
ADV.: ALCY AMORIM DA CRUZ
2º) JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão