STF RC 1039 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
RELAXANDO A PRISÃO POR FATO DEFINIDO COMO CRIME POLÍTICO, O JUIZ DEVE
RECORRER PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PRISÃO FOI ILEGAL.
Ementa
RELAXANDO A PRISÃO POR FATO DEFINIDO COMO CRIME POLÍTICO, O JUIZ DEVE
RECORRER PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PRISÃO FOI ILEGAL.Decisão
Conheceram dos recursos contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Villas Bôas, e no mérito negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04444 EMENT VOL-00566-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: ALCIDES AVELINO CORDEIRO
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