STF RC 1040 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SUBSISTE SE NÃO OBSERVADO O ART. 304
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SUBSISTE SE NÃO OBSERVADO O ART. 304
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Ministro Pedro Chaves e lhe negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-10337 EMENT VOL-00526-01 PP-00065 ADJ 04-04-1963 PP-00074 RTJ VOL-00026-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS.: RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS E OUTROS
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