STF RC 1042 / GB - GUANABARA RECURSO CRIMINAL
- Foi bem concedida a liberdade provisória.
Ementa
- Foi bem concedida a liberdade provisória.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Ministro Pedro Chaves e lhe negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS.: ANIZIO MOREIRA E OUTROS
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