EMENTA: EMBORA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SE APLIQUEM IMEDIATAMENTE, A DOUTRINA TEM TEMPERADO O RIGOR DA REGRA, PARA RECONHECER QUE, SE A LEI NOVA ENCONTRA FATOS E RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS NA CONFORMIDADE DA LEI PRECEDENTE, NÃO PODERÁ, SEM GRAVES RISCOS, SUJEITÁ-LOS DESDE LOGO AO SEU DOMÍNIO OU DEVERÁ FAZÊ-LO COM O ESTABELECIMENTO DE CERTOS LIMITES OU CONDIÇÕES. - A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ELABOROU CRITÉRIOS MODERADORES, COMO FÔSSE, EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, FAZÊ-LOS REGER PELOS DISPOSITIVOS VIGENTES À DATA DA SENTENÇA E MANTER COMO VÁLIDA A PARTE PROCESSADA NA CONFORMIDADE DA LEI ANTIGA, OBEDECENDO A FORMA DOS ATOS À NORMA SUPERVENIENTE, EXCETO SE ESTA NÃO CURA DO REMÉDIO JUDICI ÁRIO ADOTADO PELA ANTECEDENTE OU DE MANEIRA EXPRESSA A REPELE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCESSO DECIDIDOS NA PRIMEIRA ANTES DA EDIÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 2, QUE DESLOCOU PARA A JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO SEU ART. 8º, §§ 1 E 2, A COMPETÊNCIA (ANTES CONFERIDA A ALTA CORTE) DE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802 DE 1953. - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.