STF RC 1063 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
- Não comprovada ação criminosa, como concluiu a decisão do juiz a quo,
não há como se reformar o decidido.
Ementa
- Não comprovada ação criminosa, como concluiu a decisão do juiz a quo,
não há como se reformar o decidido.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01781 EMENT VOL-00656-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO : VITÓRIO CHINAGLIA
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