STF RC 1071 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
PREMATURO O TRANCAMENTO DA AÇÃO, QUE ENVOLVE ATOS POSSIVELMENTE
DELITUOSOS.
Ementa
PREMATURO O TRANCAMENTO DA AÇÃO, QUE ENVOLVE ATOS POSSIVELMENTE
DELITUOSOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS. : DANIEL FERRAZ DA CUNHA E OUTROS
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