STF RC 1074 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CRIME POLÍTICO.
COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO
INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME POLÍTICO.
COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO
INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARLINDO ALVES DE LUCENA E OUTROS
ADV. : GASTONE RIGHI CUOGHI
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão