STF RC 1075 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
- Ato Institucional n. 2, art. 8º. Sua aplicação imediata.
- Recurso improvido.
Ementa
- Ato Institucional n. 2, art. 8º. Sua aplicação imediata.
- Recurso improvido.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES : ANTÔNIO DE BRITO LOPES E OUTROS
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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