STF RC 1086 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL
PARTIDO COMUNISTA. TENTATIVA DE SUA REORGANIZAÇÃO CARACTERIZA A
PRATICA DO CRIME A QUE SE REFERE O ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 314/67.
CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA. II. PRESCRIÇÃO DESPREZADA POR NÃO
OCORREREM OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU A ARGÜIÇÃO. III.
NULIDADES SUSCITADAS. DE INCOMPETENCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO E AS DEMAIS, POR INOCORREREM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PARTIDO COMUNISTA. TENTATIVA DE SUA REORGANIZAÇÃO CARACTERIZA A
PRATICA DO CRIME A QUE SE REFERE O ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 314/67.
CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA. II. PRESCRIÇÃO DESPREZADA POR NÃO
OCORREREM OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU A ARGÜIÇÃO. III.
NULIDADES SUSCITADAS. DE INCOMPETENCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO E AS DEMAIS, POR INOCORREREM. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 25-9-70.
Data do Julgamento
:
25/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05081 EMENT VOL-00816-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CIRO SEBASTIÃO DA COSTA
ADV. : PAULINO ANDREOLI
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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