STF RC 1089 / BA - BAHIA RECURSO CRIMINAL
SEGURANÇA NACIONAL. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 11-A 12, DA LEI 1
802/53, PRESSUPOEM, COMO ELEMENTOS DE TIPIFICAÇÃO OS PROCESSOS
VIOLENTOS E O INCITAMENTO DIRETO A LUTA PELA VIOLÊNCIA. PRECARIEDADE
DA PROVA QUE NÃO ESTABELECE A EXISTÊNCIA DESSES ELEMENTOS NAS
ATIVIDADES AGITADAS DOS REUS ALIAS MAIS CARACTERISTICAS DE INTERESSE
ELEITORAL DEMAGOGICO.
Ementa
SEGURANÇA NACIONAL. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 11-A 12, DA LEI 1
802/53, PRESSUPOEM, COMO ELEMENTOS DE TIPIFICAÇÃO OS PROCESSOS
VIOLENTOS E O INCITAMENTO DIRETO A LUTA PELA VIOLÊNCIA. PRECARIEDADE
DA PROVA QUE NÃO ESTABELECE A EXISTÊNCIA DESSES ELEMENTOS NAS
ATIVIDADES AGITADAS DOS REUS ALIAS MAIS CARACTERISTICAS DE INTERESSE
ELEITORAL DEMAGOGICO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 17-09-70.
Data do Julgamento
:
17/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RAYMUNDO RAMOS REIS E OUTRO
ADV. : SERRANO NEVES
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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