STF RC 1091 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
INCITAMENTO A PARALISAÇAO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CRIME DEFINIDO NO
ART. 33, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
INCITAMENTO A PARALISAÇAO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CRIME DEFINIDO NO
ART. 33, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO JACINTO FILHO
ADV.: LUIZ DE GONZAGA MENDES DE BARROS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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