STF RC 1098 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
- CRIME DO ART. 33.III, DO DECRETO-LEI 314, DE 13.03.67.- INEXISTÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 439 E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.- RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- CRIME DO ART. 33.III, DO DECRETO-LEI 314, DE 13.03.67.- INEXISTÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 439 E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.- RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. - 2ª T., em 7.12.70.
Decisão: Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 30.10.72.
Data do Julgamento
:
30/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO VIEIRA BONFIM
ADV. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão