STF RC 1103 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL
A DECISÃO RECORRIDA E INCENSURÁVEL, EIS QUE OS AUTOS RETRATAM CONDUTA
DELITUOSA (ART.36, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967). INOCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA E INCENSURÁVEL, EIS QUE OS AUTOS RETRATAM CONDUTA
DELITUOSA (ART.36, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967). INOCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente, Pelo Ministério Público Federal, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto, que retificou o parecer. 1ª T., em 2-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CUSTÓDIO ELEUTÉRIO MACIEL
ADV.: OLDEMAR TEIXEIRA SOARES
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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