STF RC 1109 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL. 1. NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A TESE DA INEFICACIA DO
MEIO UTILIZADO, SE A PROVA PERICIAL O CONSIDEROU EFICAZ. 2.-
INCORRENTE A 'REFORMATIO IN PEJUS', JA QUE SE APLICA LEI
SUPERVENIENTE, QUE TRATOU DE MODO MAIS BENIGNO A MESMA FIGURA
DELITUOSA.
Ementa
RECURSO CRIMINAL. 1. NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A TESE DA INEFICACIA DO
MEIO UTILIZADO, SE A PROVA PERICIAL O CONSIDEROU EFICAZ. 2.-
INCORRENTE A 'REFORMATIO IN PEJUS', JA QUE SE APLICA LEI
SUPERVENIENTE, QUE TRATOU DE MODO MAIS BENIGNO A MESMA FIGURA
DELITUOSA.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 6.3.72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02387 EMENT VOL-00870-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: AMUS GAMBERINI, NATALE CHIODI, ARMINDO LOPES DE OLIVEIRA E
DJAIME ALVES DA SILVA
ADV.: JUAREZ A. A. DE ALENCAR
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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