STF RC 1113 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
- Crime contra segurança nacional, definidos nos arts. 33, inciso IV,
37 e 39, inciso I, do D.L. nº 510, de 20.03.1969. Inexistência da
imputação quando aos dois primeiros.
- Recurso ordinário provido, em parte, apenas para considerar provada a
acusação em relação ao terceiro.
Ementa
- Crime contra segurança nacional, definidos nos arts. 33, inciso IV,
37 e 39, inciso I, do D.L. nº 510, de 20.03.1969. Inexistência da
imputação quando aos dois primeiros.
- Recurso ordinário provido, em parte, apenas para considerar provada a
acusação em relação ao terceiro.Decisão
Deu-se provimento em parte, decidindo-se ainda remeter ao Ministério Público cópias das peças indicadas pelo Ministro Relator. Unânime. 1ª T., em 03-09-71.
Data do Julgamento
:
03/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ELENALDO CELSO TEIXEIRA
ADV. : HELENO CLAÚDIO FRAGOSO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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