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Jurisprudência


STF RC 1119 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL

Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CRIME PREVISTO NO ART. DO DECRETO N. 898, DE 29.9.69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 29-8-72.

Data do Julgamento : 29/08/1972
Data da Publicação : DJ 22-09-1972 PP-06288 EMENT VOL-00886-01 PP-00012
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE. : CELSO HANIK ADV. : DÁLIO SIPPIN FILHO RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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