STF RC 1124 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIME DO ART. 43 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONFISSAO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO, POR SEUS FUNDAMENTOS, QUANTO A UM DOS
RECORRENTES. - ABSOLVIÇÃO DE OUTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,
LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
CRIME DO ART. 43 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONFISSAO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO, POR SEUS FUNDAMENTOS, QUANTO A UM DOS
RECORRENTES. - ABSOLVIÇÃO DE OUTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,
LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.Decisão
Negado provimento, por votação unânime, ao recurso de Alexandre Luiz de Almeida Barros Neto e provido recurso de Rosa Alves Costa, vencido o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. Relatou o feito e presidiu ao julgamento, por achar-se vinculado, nos termos do
art. 71, do Regimetno Interno, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. Não participou do julgamento o Sr. Min. Leitão de Abreu. 2ª T., 29-10-74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
1º RECTE.: ALEXANDRE LUIZ DE ALMEIDA BARROS NETO
ADV.: JOSÉ CARLOS DIAS
2ª RECTE.: ROSA ALVES COSTA
ADV.: ELIZABETH FERREIRA DINIZ
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/05/2013, FSB.
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