STF RC 1129 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A
CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO
POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A
CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO
POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PROVA, SUBSTITUIÇÃO DE PENA,
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PRISÃO PERPETUA POR RECLUSÃO POR 30 ANOS.
DIR PENAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
PN , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PENA DE MORTE EM PRIMEIRO
, GRAU, CONVERSAO EM PRISÃO PERPETUA PELO STM, SUBSTITUIÇÃO
, PELA PENA DE RECLUSÃO NO STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 13.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00018 RTJ VOL-00079-03 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO VINICIUS DE MELO DO NASCIMENTO
ADV.: ESTANISLAU FRAGOSO BATISTA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 13.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/05/2013, SIR.