STF RC 1133 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO CRIMINAL
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.Decisão
Negado provimento ao primeiro recurso e provido, em parte, o segundo, nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falaram: pelo 1º recorrente, o Dr. José Moura Rocha; pelo 2º recorrente, o Dr. Augusto Süssekind de Moraes Rêgo, e, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-9-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
1º RECTE. FELIX SILVEIRA ROSA NETTO
ADV. ELOAR GUAZZELLI
2º RECTE. FERNANDO DAMATTA PIMENTEL
ADV. AUGUSTO SÜSSEKIND DE MORAES RÊGO
RECDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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