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Jurisprudência


STF RC 1136 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL

Ementa
- Recurso ordinário criminal, com que somente se visa à redução da pena, aliás já cumprida. - Estando o acórdão bem fundamentado, nega-se provimento ao recurso.
Decisão
Não provido. Unânime.1ª T., em 25-5-73.

Data do Julgamento : 25/05/1973
Data da Publicação : DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00153
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: TARZAN DE CASTRO ADV.: AUGUSTO SÜSSEKIND DE MORAES REGO RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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