STF RC 1141 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.
Ementa
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12.12.72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00898 EMENT VOL-00900-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO MINEHIRO YAMAMOTO
ADV. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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