STF RC 1142 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
RECURSO ORDINÁRIO - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. MILITAR.
O RECURSO ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 119, II, LETRA B, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL E AS INSTITUIÇÕES MILITARES, PRATICADOS POR
CIVIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO O ACUSADO E
MILITAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. MILITAR.
O RECURSO ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 119, II, LETRA B, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL E AS INSTITUIÇÕES MILITARES, PRATICADOS POR
CIVIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO O ACUSADO E
MILITAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., 01-6-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., 4-6-73.
Data do Julgamento
:
04/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09126 EMENT VOL-00932-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO SANTOS FERREIRA
ADV. : LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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