STF RC 1144 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.
Ementa
- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12.12.72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00898 EMENT VOL-00900-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADOLFO SALES CALVANO
ADV. : ANTONIO MODESTO DA SILVEIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR