STF RC 1146 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
ART. 27 DO DEC-LEI N.898, DE 1969, DE 1969.
INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOANTE
ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO REGULAR DA
PENA, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS ANTECEDENTES DOS REUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ART. 27 DO DEC-LEI N.898, DE 1969, DE 1969.
INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOANTE
ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO REGULAR DA
PENA, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS ANTECEDENTES DOS REUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01104 EMENT VOL-00901-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOCEMAR BATISTA DE OLIVEIRA E ODAIR REZENDE TAVARES
ADV.: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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