STF RC 1149 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO ART. 14 DO DEC. LEI 898/1969. PROVA QUE
AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO ART. 14 DO DEC. LEI 898/1969. PROVA QUE
AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não providos. Unânime. 1ª T., em 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE. : ANTONIO CLAUDIO GOMES DE SOUZA
ADVS. : BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR E MARIA REGINA PASQUALE
2º RECTE. : TULLO VIGEVANI
ADV. : MARIO DE PASSOS SIMAS
RECDO. : SUPEIOR TRIBUNAL MILITAR
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