STF RC 1150 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL
AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CONTRA CIVIL ACUSADO DE
INFRAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A QUATRO MESES DE RECLUSÃO,
POR INFRAÇÃO DO ART. 45, II, DO DECRETO-LEI 898/69. REFORMA DA
SENTENÇA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO A SEIS
MESES DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART.14 DO CITADO DECRETO-LEI.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE
OUTRO SEJA PROLATADO, COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CONTRA CIVIL ACUSADO DE
INFRAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A QUATRO MESES DE RECLUSÃO,
POR INFRAÇÃO DO ART. 45, II, DO DECRETO-LEI 898/69. REFORMA DA
SENTENÇA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO A SEIS
MESES DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART.14 DO CITADO DECRETO-LEI.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE
OUTRO SEJA PROLATADO, COMO DE DIREITO.Decisão
Deu-se provimento, nos termos do voto do Relator, unanimemente. - 1ª T., em 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CLARI ISABEL DEDAVID FAVERO
ADV. : OLDEMAR TEIXEIRA SOARES
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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