STF RC 1151 / GB - GUANABARA RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO
DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM
AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS
SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA
DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO
DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/69. RECURSO,
EM PARTE, PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO
DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM
AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS
SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA
DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO
DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/69. RECURSO,
EM PARTE, PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento em parte, a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falaram: pelo 1º Recorrente, o Dr. Airton Esteves Soares; pelo 2º recorrente, o Dr. augusto Sussekind de Moraes Rêgo, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Oscar Pina, Procurador-Geral da República, substituto. - 2ª T., 12.11.73.
Data do Julgamento
:
12/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DE TARSO WENCESLAU
ADV.: IDIBAL PIVERA
RECTE.: CLÁUDIO TORRES DA SILVA
ADV.: AUGUSTO SUSSEKID DE MORAES REGO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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