STF RC 1156 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIME DO ART. 46 DO DECR.-LEI 898, DE 29/9/1969.
RECURSO DO ACUSADO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 46 DO DECR.-LEI 898, DE 29/9/1969.
RECURSO DO ACUSADO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : JOAQUIM ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
ADV. : A. DE CASTRO TEIXEIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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