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Jurisprudência


STF RC 1156 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL

Ementa
CRIME DO ART. 46 DO DECR.-LEI 898, DE 29/9/1969. RECURSO DO ACUSADO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.

Data do Julgamento : 06/04/1973
Data da Publicação : DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00052
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTES. : JOAQUIM ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS ADV. : A. DE CASTRO TEIXEIRA RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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