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Jurisprudência


STF RC 1161 / PR - PARANÁ RECURSO CRIMINAL

Ementa
Recurso ordinário criminal não provido, porque a condenação está bem apoiada na prova. A preliminar de prescrição foi acertadamente repelida, com base em acórdão do Supremo Tribunal, que aliás já firmou o entendimento de não ampliar a súmula 146.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25-5-73.

Data do Julgamento : 25/05/1973
Data da Publicação : DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00174
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: BONIFÁCIO MARTINS ADV.: RENÉ POTTI E RUBENS DE BARROS BRISOLLA RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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