STF RC 1172 extensão / MG - MINAS GERAIS EXTENSÃO NO RECURSO CRIMINAL
I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 515. EFEITO EXTENSIVO DE
ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS FUNDADO EM QUE A PROVA, NO QUE LHE DIZ
RESPEITO, NÃO É BASTANTE PARA CONDENÁ-LO. CASO EM QUE O MOTIVO DA
ABSOLVIÇÃO E DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E NÃO APROVEITA A OUTRO
RÉU.
II. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.
Ementa
I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 515. EFEITO EXTENSIVO DE
ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS FUNDADO EM QUE A PROVA, NO QUE LHE DIZ
RESPEITO, NÃO É BASTANTE PARA CONDENÁ-LO. CASO EM QUE O MOTIVO DA
ABSOLVIÇÃO E DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E NÃO APROVEITA A OUTRO
RÉU.
II. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.Decisão
Indexação
PP0472 , RECURSO (CRIMINAL), ABSOLVIÇÃO, CO-RÉU, EXTENSÃO, CARÁTER
PESSOAL, PROVA, MOTIVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00515
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Negado o pedido de extensão.
Número de páginas: (05). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 06/11/98, (MLR).
Alteração: 12/11/98, (MLR).
Alteração: 27/10/2012, AVF
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQUERENTE : CECÍLIO EMIGDIO SATURNINO
ADV.: WALTAMYR DE ALMEIDA LIMA
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