STF RC 1173 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 16-10-73.
Data do Julgamento
:
16/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT VOL-00933-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : BOANERGES TIMÓTEO DE SOUZA
ADVS. : NIZI MARINHEIRO E EURICO DE FARIAS REIS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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