STF RC 1177 / GB - GUANABARA RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DE TIPO
MILITAR. PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 36 DO DECRETO LEI N. 510 DE 1969. DELITO QUE PRESSUPOE
CONDUTA PERMANENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DE TIPO
MILITAR. PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 36 DO DECRETO LEI N. 510 DE 1969. DELITO QUE PRESSUPOE
CONDUTA PERMANENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO DARIO SEIBEL
ADV.: LAURO SCHUCH
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Alteração: 12/02/01, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/07/2013, SIR.
Mostrar discussão