STF RC 1179 / PE - PERNAMBUCO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL (LEI N. 1.802/53, ART.15).
CONDENAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DE PROVA.
III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA FALTA DE OBJETO DO RECURSO,
DESPROVIDO TODAVIA, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL (LEI N. 1.802/53, ART.15).
CONDENAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DE PROVA.
III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA FALTA DE OBJETO DO RECURSO,
DESPROVIDO TODAVIA, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.Decisão
Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: AVEL RODRIGUES ALVES
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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