STF RC 1191 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL (DL. 314/67, ART. 36). PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 36 DO DL 314/67, BASTAM A
DOUTRINAÇÃO, O ALICIAMENTO, O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VISANDO A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO.
CONDENAÇÃO APOIADA NAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL (DL. 314/67, ART. 36). PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 36 DO DL 314/67, BASTAM A
DOUTRINAÇÃO, O ALICIAMENTO, O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VISANDO A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO.
CONDENAÇÃO APOIADA NAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: NAIR YUMIKO KOBASHI
ADV.: AIRTON ESTEVENS SOARES
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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