STF RC 1203 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
27 DO DECRETO-LEI N. 898/69. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO, NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA,
DESPREZADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(R.T.J., 62/569 E 64/299). REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MINIMO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
27 DO DECRETO-LEI N. 898/69. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO, NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA,
DESPREZADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(R.T.J., 62/569 E 64/299). REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MINIMO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO DE SOUZA SILVA
ADV. : PAULO RUI DE GODOY
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR