STF RC 1206 / GB - GUANABARA RECURSO CRIMINAL
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,Decisão
Rejeitada a preliminar da Procuradoria - Geral da República, conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 30-04-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ XAVIER DA COSTA
ADV. : MARIO SOARES DE MENDONÇA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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