STF RC 1217 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
- 1) CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 889/69, DEVE A JUSTIÇA MILITAR APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, SALVO NO QUE ENTENDER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, AS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO PENAL COMUM, E NÃO AS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2) CRIME CONTINUADO. SEU RECONHECIMENTO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- 1) CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 889/69, DEVE A JUSTIÇA MILITAR APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, SALVO NO QUE ENTENDER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, AS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO PENAL COMUM, E NÃO AS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2) CRIME CONTINUADO. SEU RECONHECIMENTO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DL. 889/69, APLICAÇÃO
SUBSIDIARIA, NORMAS GERAIS DO C. PENAL COMUM, DIR PENAL
PN , CRIME POLÍTICO, ASSALTO A CASAS COMERCIAIS, OBJETIVO
POLÍTICO, ORGANIZAÇÃO SUBVERSIVA (OBTENÇÃO DE FUNDOS)
PN , CRIME POLÍTICO, CRIME CONTINUADO (OCORRÊNCIA), PENA,
(ALTERAÇÃO), CÓDIGO PENAL COMUM (APLICAÇÃO SUBSIDIARIA)
Legislação
LEG-FED DEL-00889 ANO-1969
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Provido parcialmente.
Alteração: 30/10/98, (SVF).
Número de páginas: 35.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00041 RTJ VOL-00077-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO LUCIANO BELOQUE
ADV. : ENI RAIMUNDO MOREIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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