STF RC 1225 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
ASSALTO - RECONHECIMENTO.
1. POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
1/1969, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO ACOMPANHEM AS
RAZOES. 2. SE ESTA PROVADO O CRIME, PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO
NA POLICIA E EM JUÍZO, E SE A PENA FOI APLICADA, NO MINIMO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Ementa
ASSALTO - RECONHECIMENTO.
1. POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
1/1969, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO ACOMPANHEM AS
RAZOES. 2. SE ESTA PROVADO O CRIME, PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO
NA POLICIA E EM JUÍZO, E SE A PENA FOI APLICADA, NO MINIMO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 05-11-1974.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PINHEIRO SALES
ADV.: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA
RECDO.: MIONISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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