STF RC 1227 / BA - BAHIA RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE
NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69,
NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA QUE OPEROU, INDEVIDAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.-
RECURSO CRIMINAL PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE
NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69,
NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA QUE OPEROU, INDEVIDAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.-
RECURSO CRIMINAL PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Provido em parte, à unanimidade. - 1ª T., em 29-11-1974.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: OLDERICO CAMPOS BARRETO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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