STF RC 1233 extensão / CE - CEARÁ EXTENSÃO NO RECURSO CRIMINAL
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.
Ementa
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
PRPN , RECURSO CRIMINAL, DECISÃO FAVORAVEL, EXTENSAO A CO-REUS,
, CIRCUNSTANCIA PESSOAL DO FAVORECIDO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE EXTENSAO.
ALTERAÇÃO: 12.11.98, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00048 RTJ VOL-00083-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ GERCINO DE SARAIVA MAIA E ALBERTO VINICIUS MELO DO
NASCIMENTO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PEDIDO DE EXTENSÃO DE FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RECDO.: MARCELO MÁRCIO MÁRIO DE MELO
ADV.: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
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