STF RC 1236 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.Decisão
Indexação
PENA, ACIMA DO LEGAL, INJUSTIFICADA, AÇÃO MENOS OFENSIVA DO RÉU,
SEQUESTRO DE EMBAIXADOR, REDUÇÃO AO MINIMO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PN , CRIME POLÍTICO
PN , CRIME POLÍTICO, SEQUESTRO DE EMBAIXADOR, PARTICIPAÇÃO NA
, AÇÃO PRINCIPAL (INOCORRENCIA), PENA (ALTERAÇÃO)
Legislação
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00084
(CONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00028
CAPUT, (APLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO PARCIALMENTE.
ALTERAÇÃO: 14/04/00, (SVF).
Número de páginas: 20.
Alteração: 06/03/2013, THM.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00059 RTJ VOL-00077-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO HÉLIO SYRKIS
ADVS.: AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES REGO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão