STF RC 1238 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DL. 898/69, ART. 27). 1. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DO DL N 898/69 JA REPELIDA PELO
STF. 2. - CABE AO STF JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO OS CASOS PREVISTOS
NO ART. 129, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CF. 3 - PARA INTERPOR O RECURSO
ORDINÁRIO AO STF NÃO E NECESSARIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O
RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO. 4- EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
A CONDENAÇÃO. 5 - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DL. 898/69, ART. 27). 1. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DO DL N 898/69 JA REPELIDA PELO
STF. 2. - CABE AO STF JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO OS CASOS PREVISTOS
NO ART. 129, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CF. 3 - PARA INTERPOR O RECURSO
ORDINÁRIO AO STF NÃO E NECESSARIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O
RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO. 4- EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
A CONDENAÇÃO. 5 - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Presidência do min. Bilac Pinto, na ausência justificativa do Min. Eloy da Rocha, Presidente. 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02031 EMENT VOL-01016-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO RIBEIRO DO PRADO
ADV.: NICOLAU SANCHES JR.
RECTES.: ADAIR LUIZ DE SOUZA, JOSÉ RODRIGUES E APRÍGIO TAVARES
ADV.: SYLVIO O. GUIMARÃES
RECTES.: JOÃO GOMES E EURICO GONÇALVES
ADV.: JOSÉ PEDRO SAID
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão