STF RC 1246 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES
ADV. : DE OFÍCIO: PAULO RUI DE GODOY
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão