STF RC 1252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
1) POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO
ACOMPANHEM AS RAZOES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) TRATANDO-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DOS QUAIS OS SUBSEQUENTES
DEVEM SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, DEVE SER APLICADO AO
ART. 51, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL, PARA REDUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS, COMO SE HOUVESSEM TAIS CRIMES SIDO PRATICADOS EM CONCURSO
MATERIAL, PELAS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS MILITARES. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA ESSE FIM.
3) EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO (ART. 515 DO CPPM), RELATIVAMENTE AO
CONDENADO QUE NÃO RECORREU.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
1) POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO
ACOMPANHEM AS RAZOES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) TRATANDO-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DOS QUAIS OS SUBSEQUENTES
DEVEM SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, DEVE SER APLICADO AO
ART. 51, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL, PARA REDUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS, COMO SE HOUVESSEM TAIS CRIMES SIDO PRATICADOS EM CONCURSO
MATERIAL, PELAS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS MILITARES. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA ESSE FIM.
3) EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO (ART. 515 DO CPPM), RELATIVAMENTE AO
CONDENADO QUE NÃO RECORREU.Decisão
Indexação
ASSALTOS, AGENCIAS BANCARIAS DA CAIXA ECONÔMICA, CRIMES CONTRA
SEGURANÇA NACIONAL, RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL AUSÊNCIA DE RAZOES,
CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO 2 DO CP, EXTENSIVO,
CPPM, ART. 515.
DIR. PENAL
ASSALTO
PN , CRIME POLÍTICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME
CONTINUADO
PRPN , RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, RAZÕES (FALTA)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.97, (SMK).::
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00125 RTJ VOL-00078-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: SÉRGIO FERREIRA DO SASCIMENTO E LÁSARO CHINI
ADV.: A. DE CASTRO TEIXEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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