STF RC 1260 / CE - CEARÁ RECURSO CRIMINAL
- PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ANULAÇÃO INDEVIDA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO, AINDA QUE INCORRETA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO TRADUZIDO PELA SÚMULA 160. REFORMATIO INPEJUS GRAVE E PATENTEMENTE CONFIGURADA. ANULAÇÃO, QUE SE IMPÕE, DO PROCESSO, A PARTIR DO ACORDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. .
Ementa
- PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ANULAÇÃO INDEVIDA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO, AINDA QUE INCORRETA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO TRADUZIDO PELA SÚMULA 160. REFORMATIO INPEJUS GRAVE E PATENTEMENTE CONFIGURADA. ANULAÇÃO, QUE SE IMPÕE, DO PROCESSO, A PARTIR DO ACORDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. .Decisão
Indexação
REFORMATIO IN PEJUS, SUA CONFIGURAÇÃO, ANULAÇÃO DO RECURSO CRIMINAL
PARCIALMENTE PROVIDO, DIREITO PROCESSUAL PENAL 'R'.
PRPN , APELAÇÃO, NULIDADE NÃO ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO, "REFORMATIO IN
, PEJUS"
Legislação
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
LEG-FED SUM-000160
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 30.03.99, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-01 PP-00031 RTJ VOL-00076-03 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES (PAULO RUI DE GODOY-DATIVO)
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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