STF RC 1265 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO
ART. 36 DO DECRETO-LEI N 314 DE 1967. ALEGAÇÃO DE QUE, POR EXISTIR
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 41, DEVERIA ESTE,
SENDO MAIS ABRANGENTE, ABSORVER O OUTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
O EXAME DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO
ART. 36 DO DECRETO-LEI N 314 DE 1967. ALEGAÇÃO DE QUE, POR EXISTIR
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 41, DEVERIA ESTE,
SENDO MAIS ABRANGENTE, ABSORVER O OUTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
O EXAME DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 01-12-78.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MONIR TAHAN SAB E DEMÉTRIO DA ROCHA RIBEIRO
ADVS.: FAHID TAHAN SAB E ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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