STF RC 1269 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES: ART. 254 DO CPM. PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AO STF, NÃO E NECESSARIO, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO,
ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPPM, ART. 439, LETRA E).
Ementa
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES: ART. 254 DO CPM. PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AO STF, NÃO E NECESSARIO, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO,
ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPPM, ART. 439, LETRA E).Decisão
Deram pela incompetência do Tribunal, determinando-se a remessa ao Juiz Federal competente. DEcisão unânime. Plenário, 15.09.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AUTOR.: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
ADV.: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES
RÉU : ESTADOD E MINAS GERAS
ADV: JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO
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